Água e Saneamento com novos Regulamentos em Viseu

Setembro 30, 2019 | Economia

O Executivo Municipal de Viseu aprovou, em sessão extraordinária, a proposta de alteração dos regulamentos do Serviço de Distribuição de Água e do Serviço de Drenagem de Águas Residuais. O documento incorpora as directivas comunitárias e as directrizes e normas da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), e incrementa, segundo o presidente da Câmara, “princípios de sustentabilidade ambiental e dos recursos”.

Almeida Henriques sublinha que as alterações agora introduzidas ao Regulamento, em vigor a partir de Janeiro de 2020, “vão ter grande reflexo na vida das pessoas”. Para além de reforçar o princípio básico do utilizador/pagador, onde os custos decorrentes da exploração do sistema são repercutidos, de forma proporcional, nos seus utilizadores de acordo com o consumo dos serviços, “consagra, igualmente, os princípios da universalidade e acessibilidade económica do serviço, com a garantia da qualidade, eficiência e continuidade do serviço, respondendo às exigências técnicas e ambientais”, garante o autarca.

O novo Regulamento vai permitir que a ligação da água, nos pontos que distem até 20 metros da rede de abastecimento, passe a ser gratuita (o custo será reflectido nas tarifas de disponibilidade) como forma de incentivar a adesão à rede pública. Prevê também a distinção entre consumidores domésticos e não domésticos, mantém o tarifário social para famílias carenciadas, e incrementa o estímulo às famílias numerosas.

Já em termos de saúde pública, a actualização aos regulamentos municipais incrementa, através da presunção do consumo, o desincentivo da utilização de águas de captações para consumo humano não controladas periodicamente. Estima-se que estarão cerca de 5.000 consumidores nestas circunstâncias. Excluídos desta obrigatoriedade ficam todos aqueles que comprovem que a habitação se encontra desocupada durante parte significativa do ano.

“A água potável é um bem escasso que tem que ser valorizado no âmbito de uma rigorosa gestão de equilíbrio ambiental, potenciando-se a sua utilização racional numa óptica de poupança de recursos”, justifica o presidente da Câmara Municipal.

O Município de Viseu investiu nos últimos 5 anos mais de 40 milhões de euros no sistema de água e saneamento. Está a investir actualmente mais de 5 milhões em fecho de sistemas e/ou substituição de condutas, bem como na criação de serviço a novos utilizadores, assegurando uma cobertura de 99% do território no domínio da água e 98% no saneamento.

“A qualidade do serviço fornecido, designadamente no fornecimento de água, é expressa no facto de termos atingido no ano 2018 100% de garantia de qualidade, isto é, sem inconformidade nas análises efectuadas”, sublinha Almeida Henriques.

Os novos regulamentos preconizam também uma diminuição do número de escalões referente à tarifa de disponibilidade da água, com manutenção dos valores em vigor, excepto para o primeiro escalão, actualização da tarifa de disponibilidade no âmbito do saneamento e sua separação em consumidores domésticos e não-domésticos.

Nos escalões de consumo, estabelece-se ainda a diminuição nos primeiros três e o agravamento no quarto, para desincentivar os consumos excessivos. Prevê-se ainda a possibilidade de agravamento dos valores em períodos de seca extrema, numa óptica de gestão equilibrada dos recursos.

Depois das duas experiências piloto no âmbito da telemetria já concretizadas, o Município de Viseu vai incrementá-la no sistema para obter uma cobertura de 100% no espaço de 5 anos, criando condições para um consumo responsável e combatendo os desperdícios da rede de abastecimento e ajudando os consumidores a poupar. Por outro, o Regulamento prevê também a criação do serviço «Viseu 100%» para todos os utilizadores que tenham abastecimento de água, mas não tenham serviço de saneamento, que passam a pagar uma tarifa mensal com direitos de serviço de despejamento de fossas sépticas e posterior controlo desses resíduos.

“Para assegurar a sustentabilidade futura da região no que diz respeito ao abastecimento de água e da eficiência do ciclo da água estamos a constituir uma empresa Plurimunicipal de Águas de Viseu, que investirá no sistema de Fagilde, na redundância do sistema, no reforço do armazenamento e no tratamento de lamas”, conclui Almeida Henriques.