Lei da Imigração: associações entregam queixa ao Provedor da Justiça

Este ano, o tema da Jornada são os centros de detenção e o trágico desaparecimento ou morte de migrantes nas fronteiras. Na Europa e em Portugal assistimos a uma viragem drástica na política de imigração, traduzida na incorporação na lei portuguesa da Directiva do Retorno (a chamada Directiva da Vergonha).

Tal é um retrocesso na defesa e na garantia dos direitos fundamentais dos imigrantes e uma flagrante violação da Dignidade da Pessoa e dos Direitos Humanos, cujo objectivo é facilitar ao máximo a expulsão dos e das imigrantes em situação irregular. Com esta política, imigrantes vivendo há muitos anos em Portugal, trabalhando e descontando para a Segurança Social e o fisco e que, face à situação difícil, transversal a toda a sociedade, não consigam manter a sua situação regularizada, ver-se-ão na iminência de serem expulsos.

Numa altura em que milhares de pessoas se deslocam à procura de melhores condições de vida e sobrevivência a nível planetário, incluindo os portugueses, temos de dizer não a esta politica Securitária, Xenófoba e Racista que transforma a Europa numa autêntica Fortaleza e mobilizamo-nos contra:

– a criação de mecanismos de discriminação em função do poder económico de cada um;

– descartando tantos e tantas imigrantes que aqui vivem e ajudam a construir o país, muitas vezes vítimas de exploração laboral, agora colocados na iminência de serem rejeitados em detrimento dos economicamente mais privilegiados ou especializados, cuja formação muito custou aos seus países de origem;

– a criminalização, estigmatização e repressão dos migrantes e os centros de detenção;

– o poder discricionário e a politica de expulsões administrativas que conferem ao SEF o direito de decidir sobre a vida dos milhares de cidadãos que aqui vivem e trabalham;

– pela regularização de todos os imigrantes indocumentados;